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31 de Março de 2020

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela

(Pedido de cirurgia com urgência)

Maria Jossania Nascimento Fernandes, Advogado
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/ESTADO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA ART. 98 E SS DO CPC/2015

CIRURGIA DE URGÊNCIA: DOENÇA CRÔNICA

DA PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO



XXXXXXXXXXXX, brasileiro, lavrador, IDOSO MAIOR DE 80 ANOS, portador do RG: nº XXXXXX e inscrito no CPF: nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, nºXX, centro, CEP: XXXXXX, XXXXXXXX/XX. por Suas advogadas abaixo subscritas, conforme procuração anexa, com endereço na Rua XXXXXXX, XXXXXX, XXXXXX/XX Email XXXXXXXXX, tel:(XX) XXXXXXXXXX, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem a este Juízo, com fulcro no CDC (Lei 8.078/90), na Lei 9.099/95 e no art. , XXXV da CF/88, propor a presente:


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PEDIDO DE CIRURGIA COM URGÊNCIA


Chamando-se ao pólo passivo da presente ação:

1- UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do seu excelentíssimo representante legal o Procurador-Chefe da União no Distrito Federal, a ser citado na Quadra 03, Lote 05/06, 10º andar, Edifício Multibrasil Coperate- Sede I da AGU- Setor de Autarquias Sul- Brasília/DF, nesta Capital.

2- ESTADO DOxxxxxxxxxxxxxxx – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxx, representada por seu Procurador Geral do Estado xxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxx, Secretaria de Saúde, Estado do xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx/xx.

3- MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxx/xx - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP: xxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. , caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, bem como dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.

Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. , caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Assim, requer o Autor que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.

II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A competência da Justiça Federal vem disciplinada no artigo 109 da Constituição da Republica Federativa do Brasil:

Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Os recursos destinados à aquisição do medicamento a ser fornecido ao paciente são provenientes do Sistema Único de Saúde, de cujo financiamento participam, dentre outras fontes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, consoante dispõe a Constituição Federal:

Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Em face do exposto, considerando que a União figura como parte ré, justificada está, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda.

III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva dos réus – União, Estado e Município, decorre, inicialmente, da Constituição Federal.

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às seções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Lei nº 8.080/90, por sua vez, disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes moldes:

Art. - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Depreende-se, destarte, que o Sistema Único de Saúde ramifica-se sem, contudo, perder sua unicidade, deixando todos os níveis de governo sujeitos aos efeitos da solidariedade, no tocante às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

Ademais, a presença da União no pólo passivo dessa espécie de ação, além de se compatibilizar com os objetivos constitucionais do Sistema Único de Saúde, traz maior segurança e organização financeira ao Estado (gênero), conferindo maior efetividade dos direitos constitucionais à saúde e à vida, intimamente relacionados ao respeito à dignidade da pessoa humana.

Como amplamente reconhecido pela jurisprudência, o SUS constitui um sistema complexo de ações na área de saúde pública, desenvolvido, coordenado e executado por todos os entes da Federação, de forma integrada. Destarte, conquanto os recursos para aquisição dos medicamentos possam advir de um ou de outro ente da Federação, o fato é que todos estão obrigados, por força da Constituição e de forma solidária, a empreenderem esforços no sentido de colocar à disposição da população os recursos médicos a quem deles necessite, visando a dar efetividade à promessa constitucional de um sistema único de saúde.

Este, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o RE 271.286-8 / RS, e declarou que... A referência contida no preceito, o “Estado” mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios...(grifo nosso).

II - DO OBJETIVO DA AÇÃO

A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente (XXXXXXXXX), vítima CID 10 - N40 Hiperplasia da próstata, o qual necessita com urgência de uma realização de uma Ressecção transuretral de próstata (RTU) que já atormenta ESSE IDOSO HÁ QUASE 03 (três) anos.

A família do idoso está aguardando na fila de espera por uma vaga para realizer a cirurgia, porém não conseguiram até o presente momento, a recomendação é uma só, que para a realização da cirurgia no paciente faz-se necessário uma vaga de uma UTI reservada para o paciente, devido a complexidade do seu quadro clinico, que nesse caso, assim que conseguissem esta vaga a cirurgia seria marcada e realizada.

.

Cumpre ressaltar que o IDOSO JÁ ESTEVE NA SALA DE CIRURGIA, PASSOU PELA PREPARAÇÃO (JEJUM, INTERNAÇÃO) E FOI LEVADO PARA A SALA DE CIRURGIA, PASSOU MAIS DE 08 (oito) HORAS NA SALA E NÃO REALIZOU A CIRURGIA, O MOTIVO A UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) NÃO ESTAVA DISPONÍVEL PARA O IDOSO.

O IDOSO já estar debilitado e com crises CONSTANTES, crise após crise, os medicos da emergências já alertaram que a demora para o tratamento acarretará a obstrução total da via urinária que comprometerá os rins, que necessitará de Hemodiálise, trazendo comprometimento serissímos (com risco de morte).

CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA:

“- O IDOSO TEM Hiperplasia da próstata CID 10 - N40 , o qual necessita com urgência de uma realização de uma Ressecção transuretral de próstata (RTU) Tal estado clínico do Autor é muito grave, conforme Relatório Médico do UROLOGISTA, CRM/XX: XXXXXX, o autor foi diagnosticado com essa patologias grave, por isso necessita urgentemente à intervenção cirúrgica.

Nobre Julgador, em que pese o documento anexo (relatório para solicitação de internação em hospital de referência do estado para realização da cirurgia, o Autor conseguiu, porém a realização da cirurgia foi prejudicada.

E nesse descaso Excelência, o IDOSO estar definhando, a espera por atendimento.

Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido a disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS ao paciente, eis que a demora poderá lhe causar a morte.

Ademais, é valioso destacar que o Autor não tem condições financeiras de pagar pela cirurgia.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo ESTADO, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.

No caso em tela de acordo com as descrições da doença do Autor já descritos, o requerido, é legítimo para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis:

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” (grifou-se)

Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos:

“Art. . A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. (grifou-se).

IV - DOS FATOS

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, consubstanciando-se na utilização de assistência médico-hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de responsabilidade do Estado.

O Autor, atualmente com 80 (oitenta) anos. Teve inicio a busca por tratamento há anos quando foi diagnosticado a necessidade de uma intervenção cirúrgica, e já se passaram mais 03 (três) anos, sem conseguir alívio para a enfermidade do IDOSO.

Ademais, desde final de 2017 o Autor entrou numa fila de espera para marcação de cirurgia e sempre entrando em contato com a Central de Regulação do Estado e do Município e as informações que seu pedido ainda estava aguardando liberação e, sequer foi o pedido submetido à análise do Regulador.

No entanto, quando enfim foi marcada a cirurgia e o IDOSO foi submetido a internação para preparação cirurgica, não ocorreu por não ter UTI disponível para o IDOSO.

Diante da gravidade do seu quadro clínico, o Autor recorre ao Poder Judiciário, no sentido de que os Reus sejam compelidos A REALIZAR A CIRURGIA EM HOSPITAL QUE DISPONHA DE LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) SEJA EM HOSPITAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DA UNIÃO – HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO QUE POSSA SUPORTAR A GRAVIDADE DO SEU QUADRO, BEM COMO REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA, com ÔNUS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

V- DO DIREITO

A saúde, direito garantido constitucionalmente, está intrinsecamente vinculada à sua proteção, que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção (artigo 196 da Constituição Federal).

A Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

É público e notório que o serviço de saúde do Estado do MARANHÃO, está funcionando precariamente, sem condições de atender à demanda da população usuária desse serviço, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, pelo fato de que não existem vagas para realizar os procedimentos necessários.

José Afonso da Silva, citado por Alexandre de Moraes, em Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 4. ed., Atlas: São Paulo, 2004, pág. 1957, menciona que:

“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. ...”. (Grifos nossos).

O direito à saúde aparece insculpido como postulado fundamental da ordem social brasileira no art. 6º da Carta Constitucional. Os arts. 196 a 200 esclarecem o papel do Estado na assistência à saúde.

Deve-se ressaltar que o art. 197 da CF/88, ao expressar a relevância pública das ações e serviços de saúde, vincula o Poder Público na consecução do mesmo, conforme a lição de Lenir Santos (in Sistema Único de Saúde: comentários à lei orgânica da saúde. 2ª. ed. São Paulo: Hucitec, 1995):

“No presente caso, a caracterização da relevância pública dos serviços e ações de saúde, o reconhecimento da saúde como um direito social e individual e o fato de a saúde ser o resultado de políticas sociais e econômicas que reduzem o risco de doença são os princípios essenciais que vão informar todas as ações e serviços de saúde.

A conclusão que podemos chegar é de que a defesa da saúde, é dever do Estado em todas as suas esferas (União, Estados-membros e Municípios), eis que as ações e serviços para efetivação da saúde são de relevância pública, pois diante disto, o Poder Público está vinculado para promover as políticas sociais e econômicas para a consecução da saúde.

A competência para o direito sanitário, na sua efetivação, é do Estado como um todo, posto que “a Constituição vigente não isentou qualquer esfera de poder político na obrigação de proteger, defender e cuidar da saúde. (...) é de responsabilidade da UNIÃO, dos ESTADOS, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS”.

Assim, as políticas sociais e econômicas, garantidas mediante ações e serviços de saúde (art. 198 da CF/88), serão realizadas através de uma rede hierarquizada e regionalizada, constituindo um sistema único, conforme “os princípios de integralidade e igualdade”.

Nesse sentido:

“... A referência, contida no preceito, a 'Estado' mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes ...” (STJ, AI 253.938/RS, Rel. Min. José Delgado)

Com efeito, não há dúvidas quanto a obrigação do Estado em fornecer o tratamento de que o Autor necessita para restabelecimento de sua saúde, independentemente de qualquer condição, uma vez que a própria demora no seu tratamento/CIRURGIA, quando ocorrer, o atendimento será inútil pois está em risco iminente de vida.

Elucidativo é o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE nº 273.834-4/RS:

EMENTA: PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHOS MÉDICOS, DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Precedentes do STF. (STF, RE nº 273.834-4/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 12/09/2000). (gn)

Do voto do Min. Celso de Mello:

“Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindolhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação - que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República“. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional”. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90, em seu Art. , em atenção ao princípio da integralidade da assistência, dispõe que:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Evidencie-se que o profissional médico que acompanha o Autor/Paciente indica ser a CIRURGIA PARA O TRATAMENTO que entende ser indispensável para a reversibilidade do estado do paciente e restabelecimento da saúde deste, afirmando fundamentadamente a urgência que a situação apresenta, com a devida comprovação através dos exames clínicos, o que deve acarretar providências imediatas do aparato regulador do sistema no sentido a providenciar a tempo o procedimento cirúrgico ao paciente, independentemente de qualquer empecilho burocrático.

A subserviência a meras formalidades e previsões burocráticas não pode prevalecer em detrimento de um direito constitucionalmente garantido.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento reiterado:

“CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. (...) 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. Recurso provido”. (STJ, RMS n.º 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20.09.2004, p. 215). (grifou-se)

Por fim, é necessário frisar, mais uma vez, que o caso em testilha se mostra urgente, razão pela qual não há que se falar que a paciente deve ser inserida na fila de pacientes para a realização da cirurgia.

Conforme acostado no relatório médico em anexo, o caso do Autor/Paciente é urgente, pois, caso não submetida a intervenção cirúrgica imediatamente, poderá provocar sérios comprometimentos ao PACIENTE INRREVERSÍVEIS.

Sendo o caso de intervenção cirúrgica de urgência, o Estado do XXXX, por meio do Hospital de referência do Estado MACRO REIGIONAL XXXXX endereçado na cidade de XXXXX/XX, onde mora O IDOSO, ou qualquer outro Hospital e Equipe Médica disponível do Estado XXXXXXX ou no Brasil, devem providenciar o atendimento imediato, não submetendo Autor/Paciente à fila de espera, sem que isso promova qualquer lesão ao princípio da impessoalidade, haja vista que deve preponderar na situação o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e na garantia do direito à vida e à saúde.

Também neste contexto, o dispositivo constitucional da Constituição do Estado de Mato Grosso que mais diretamente se aplica ao presente caso é o artigo 226, incisos I, II e IV, art. e 15 do Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), onde elencam, entre outros deveres do Estado, o seguinte:

I – organizar e manter, com base no perfil epidemiológico estadual, uma rede de serviços de saúde com capacidade de atuação em promoção da saúde, prevenção da doença, diagnósticos, tratamento e reabilitação dos doentes;

II – garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a expansão da rede pública com serviços de qualidade e acessibilidade nos vários níveis;

III - ...

IV – abastecer a rede pública de saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento;

Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Logo, não se justifica qualquer argumentação das partes contrárias no sentido de que não há possibilidade ou disponibilidade de prestar o atendimento pretendido ao IDOSO.


V- DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ressalte-se, o art. 300 do Código de Processo Civil, que preconiza o pedido de Tutela Antecipatória, como segue:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Frisa-se que o paciente corre o risco de vir a ser acometida de uma infecção de garganta generalizada, já que seu estado de saúde estar bastante grave, a imunidade baixa por conta da dificuldade de alimentar-se e a medicação muito forte.

Diante do exposto, justifica-se a antecipação da tutela inaudita altera pars, pois, caso contrário, corre-se o risco de se obter provimento jurisdicional absolutamente inútil, a evitar os indesejáveis efeitos do seu quadro sobre a vida, saúde, integridade física e bem estar do autor, cujos direitos constitucionais dependem do provimento imediato do feito.

Outrossim, cumpre seja concedida, inaudita altera pars, em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de tutela provisória, para determinar que os RÉUS sejam compelidos a ENCAMINHAR O AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PARA realização de uma Ressecção transuretral de próstata (RTU) EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua SAÚDE E EVIDENTEMENTE A SUA VIDA.


VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Autor:

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA art. 98 e ss CPC/2015.

a) O recebimento, a autuação e a distribuição COM URGÊNCIA da presente Ação Ordinária, com a juntada dos documentos em anexo;

b) LIMINARMENTE, e sem audição da parte contrária, conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, para determinar que o ESTADO DO XXXXXXXXXX e o MUNICÍPIO DE XXXXXXX/XX, forneçam IMEDIATAMENTE ao Requerente para uma imediata internação, CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou, se necessário (v. g., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada - neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, frisando que todos os exames pré-cirúrgicos já foram realizados e encontram-se acostados à presente;

c) QUE seja designada a presença do Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o caso, já que envolve interesse de menor;

d) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do Código de processo Civil

e) Após a concessão da medida liminar pleiteada, requer o autor a Vossa Excelência, as citações dos Réus, para que, querendo, apresentem suas contestações no prazo legal, sob as penas da lei.

f) Que, em havendo desobediência às ordens acima, fiquem a UNIÃO, o ESTADO do XXXXXXXXXXXX e o Município deXXXXXXXXXXXX/XX, subordinados a pena de multa diária a ser aplicada por V. Exa., ou a consequente conversão da obrigação de fazer pleiteada em perdas e danos em caso de não cumprimento, em valor a ser arbitrado por esse Juízo.

g) Ao final, sejam julgadas procedentes as pretensões deduzidas no tópico anterior, confirmando-se, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede de tutela provisória e condenando a UNIÃO, o ESTADO DO XXXXXX e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX na obrigação de fazer ali descrita, de forma que seja realizada com urgência a cirurgia no paciente (XXXXXXXXXXXXX), seja através do Sistema Único de Saúde ou custeando-se todas as despesas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, fixação de multa diária por descumprimento conforme o preceituado em lei;

h) A condenação do Requerido no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em conformidade com o disposto no Art. 85, § 2º do CPC;

i) Embora já tenha apresentado o Autor prova pré-constituída do alegado, Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de processo Civil, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes.

Dá-se à causa o valor teto do Juizado Especial Federal (JEF), renunciando expressamente o que vier exceder.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento URGERTE.

Local/, 03 de Maio de 2019

Advogado (a)/OAB

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